Governo aprecia Proposta de Lei sobre Pesticidas e Fertilizantes Agrícolas
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O Executivo apreciou a Proposta de Lei que visa o estabelecimento de um conjunto de normas para regular a produção, registo, controlo, importação, exportação, comercialização, transporte, uso e descarte de pesticidas, fertilizantes e correctivos agrícolas no país.
A Proposta de Lei sobre Pesticidas, Fertilizantes e Correctivos Agrícolas esteve esta quarta-feira, 27 de Agosto, em análise na 8.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, e será submetida à Assembleia Nacional, para aprovação.
De acordo com o comunicado final da reunião, citado pelo portal do Governo de Angola, o documento, a ser aprovado pela Assembleia Nacional, constitui um instrumento fundamental para a materialização das políticas económicas em curso no sector agrícola, para assegurar a produção de alimentos saudáveis, o aumento da produtividade e a inserção de Angola no mercado de livre comércio da SADC e nos mercados regionais e internacionais.
O ministro da Agricultura e Florestas, Isaac dos Anjos, explicou no final da reunião que a proposta de lei visa substituir diplomas ainda em vigor, datados de 1936 e 1954, e já desajustados à realidade actual do país.
“Com este diploma, ajustámo-nos à perspectiva da utilização dos pesticidas, fabricação de pesticidas e correctivos de solo, para nos adequarmos àquilo que são as perspectivas do mercado inter-regional e exportação de produtos agroalimentares”, sublinhou.
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