Empresas em situação tributária irregular impedidas de desalfandegar mercadorias
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A Administração Geral Tributária (AGT) vai impedir os contribuintes em situação tributária irregular de desalfandegar mercadorias, em cumprimento das normas estabelecidas na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício 2026, que entrou em vigor no dia 1 do corrente mês
Asanção faz parte de uma série de medidas que visam reforçar as acções da AGT, centradas no combate à evasão fiscal, de acordo com documentos a que o jornal OPAÍS teve acesso.
Tendo em atenção o tempo que alguns produtos permanecem sob controlo desta instituição aguardando por desalfandegamento, as autoridades alfandegárias esclarecem que o produto da arrematação de mercadoria demorada ou abandonada ou outra mercadoria sujeita à acção fiscal que se encontre no recinto aduaneiro continuará a ser distribuído por critérios específicos.
Neste caso, sobre o contribuinte passaram a recair os direitos e demais imposições aduaneiras que não tenham sido pagos, 10% das despesas de armazenagem, as despesas de publicação em Edital e as despesas do processo. Para obter melhores resultados, a AGT prevê proceder à reestruturação dos postos aduaneiros de modo a modernizar e reorganizar os pontos de entrada e saída de mercadorias, através da melhoria da infra-estrutura física e da adopção de sistemas tecnológicos mais avançados.
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