Bilhete de Identidade vai ser o único documento de identificação pessoal

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O Bilhete de Identidade (BI) vai ser o único documento válido para situações de identificação pessoal, como em abertura de contas bancárias, aquisição e activação de ‘cartão sim’ de serviços de telecomunicações, assim como em actos de compra e venda de bens móveis e imóveis sujeitos a registo.

A informação foi avançada, ontem, em Luanda, pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, no final da 4ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

A medida, precisou o governante, consta da Proposta de Lei do Bilhete de Identidade e do Registo Criminal, aprovada, ontem, em reunião daquele órgão colegial de consulta do Titular do Poder Executivo, para posterior envio à Assembleia Nacional, a fim de ser apreciada e aprovada pelos deputados.

O Bilhete de Identidade, tal como reforçou Marcy Lopes, será, igualmente, o único documento válido nos casos de registo de propriedade e celebração de actos notariais, matrícula em instituições de educação e ensino, emissão de documentos oficiais e solicitação de seguros.

Esta medida vai colocar fim ao uso de outros documentos que, em alguns casos, substituíam o Bilhete de Identidade, como o passaporte, cartão de eleitor e de trabalho, que decorria da dificuldade e constrangimento que o país tinha para a emissão do referido documento. “Hoje, considerando as condições materiais e logísticas criadas pelo Estado para a emissão e distribuição deste documento , o Bilhete de Identidade passa a ser o documento único válido para efeitos de identificação do seu titular, pelo menos no que diz respeito à identidade da pessoa”, ressaltou o governante.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos explicou que um dos objectivos do diploma é o de assegurar a utilização correcta do documento e proibir estritamente a sua retenção por instituições ou empresas, públicas ou privadas, visando reduzir a procura indevida de segundas vias.

Marcy Lopes fez saber que outra finalidade da proposta de Lei do Bilhete de Identidade e do Registo Criminal está relacionada com a necessidade de congregar num único diploma todas as matérias reguladoras concernentes ao Bilhete de Identidade e ao Registo Criminal. A Lei em causa vai entrar em vigor depois de passar pelo crivo dos deputados.

De acordo com a nota distribuída à imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, o diploma visa estabelecer o regime jurídico relativo à recolha, tratamento e gestão dos dados referentes ao Bilhete de Identidade e ao Certificado de Registo Criminal, simplificando actos e procedimentos mediante a introdução de soluções tecnológicas que garantam maior eficiência, segurança e certeza jurídicas na emissão dos respectivos documentos e no combate ao uso inadequado de dados pessoais.

Lei de Bases da Protecção Social

A 4.ªsessão ordinária do Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, a Lei de Bases da Protecção Social, que estabelece as bases gerais do sistema de protecção social, definindo os princípios da sua organização, administração e financiamento.

O diploma tem como objectivo consagrar a integração dos respectivos subsistemas da Protecção Social de Base, da Protecção Social Obrigatória e da Protecção Social Complementar, com vista à inclusão social dos agregados familiares socialmente mais vulneráveis e a substituição de rendimentos em situações de infortúnio.

Outro diplomata que mereceu a apreciação do Conselho de Ministros foi a Lei de Alteração da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto, que visa garantir e assegurar a protecção da liberdade religiosa e de culto.

O diploma em causa destina-se à promoção da igualdade de tratamento e a não discriminação entre diferentes confissões religiosas, assim como clarificar e modernizar algumas normas para melhor adequação à realidade actual e dar resposta a questões e desafios emergentes ao exercício da liberdade religiosa.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Prestações Familiares na Protecção Social Obrigatória. Este diploma visa proceder à actualização dos montantes dos subsídios de aleitamento, abono de família e funeral, adequando as prestações sociais ao actual contexto económico, com vista à mitigação das necessidades financeiras dos agregados familiares dos segurados e pensionistas.

Aprovado Regulamento do Prémio Nacional do Desporto

O órgão de consulta do Titular do Poder Executivo apreciou, igualmente, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento do Prémio Nacional do Desporto. O documento vai definir a organização, as competências, os critérios e os procedimentos inerentes à atribuição do referido Prémio, reforçando a credibilidade, a imparcialidade e a eficácia do processo de reconhecimento da excelência desportiva nacional.

O Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Taxa dos Serviços de Limpeza e Saneamento Público foi outro diploma apreciado em sede daquele órgão. O documento visa regular o regime de aplicação da taxa dos serviços de limpeza e saneamento, cobrada como contrapartida pela prestação dos serviços de limpeza pública, recolha, transporte, tratamento e depósito de resíduos urbanos.

Na sequência, o Conselho de Ministros analisou, ainda, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção para a Conservação da Girafa em Angola 2026 – 2030.

O órgão apreciou, também, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a atribuição da concessão e a celebração do contrato de partilha de produção da área de concessão do Bloco KON4. Este diploma confere à concessionária nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, fixando o Prémio de Produção, o Prémio de Investimentos e a Taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo aplicável à concessão.