Alteração da Lei das Carreiras Militares em discussão na Assembleia Nacional
Decorre, neste momento, na Sala 1.08 do Palácio da Assembleia Nacional, a discussão e votação, na especialidade, da Proposta de Lei de Alteração da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.
O documento visa conformar o serviço militar para um regime híbrido, isto é, incluir todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA), no que se refere ao regime de progressão das carreiras.
O diploma legal aplica-se, igualmente, aos militares das Forças Armadas Angolanas que pratiquem actos que atentem contra o decoro, a honra, a dignidade e o bom nome das Forças Armadas Angolanas, prevendo a pena de despromoção na carreira.
O debate é presidido pela deputada Ruth Mendes.
Em actualização…
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