Presidente da República dá 30 dias à Comissão responsável pelo Censo 2024 para entrega de pendentes e documentação ao INE
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Estando extinta a Comissão Multissectorial de Apoio à Realização do Censo 2024 por meio do Despacho Presidencial n.º 1/26, de 6 de Janeiro, o Presidente da República orienta, no mesmo documento, à conclusão dos pendentes e à entrega de toda documentação ao Instituto Nacional de Estatística num prazo de 30 dias
A Comissão Multissectorial de Apoio à Realização do Censo 2024, que teve à testa o ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, Francisco Pereira Furtado, deve assegurar, no prazo de 30 dias, a conclusão dos actos administrativos pendentes e a entrega de toda a documentação ao Instituto Nacional de Estatística, órgão responsável pela execu- ção técnica do Censo 2024.
A orientação está plasmada no Despacho Presidencial n.º 1/26, de 6 de Janeiro, que revoga o anterior n.º 290/22, de Dezembro, que cria a Comissão Multissectorial de Apoio à Realização do Censo 2024, cujo objectivo era garantir e preparar as condições técnicas, materiais e logísticas para a realização do Recenseamento Geral da População e da Habitação.
Assim, tendo sido concluídas todas as fases essenciais do processo censitário, incluindo a recolha, processamento, análise, validação dos dados e a publicação dos resultados definitivos do Censo efectivo à justiça, especialmente num contexto de modernização e aproximação da administração pública ao cidadão. Trata-se de um serviço que permite que os cidadãos exerçam os seus direitos sem barreiras geográficas, evitando longas deslocações, custos adicionais e constrangimentos de temp
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