Seguro de acidentes de trabalho passa a ser obrigatório nos contratos Públicos
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No âmbito do reforço da protecção laboral e do cumprimento das normas de governação no sector público, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), a Inspecção Geral do Trabalho (IGT) e o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) formalizam hoje, em Luanda, a assinatura da Circular n.º 01/ARSEG/IGT/SNCP/2025, que estabelece a obrigatoriedade da celebração do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais nos contratos públicos
A medida visa garantir que todos os operadores económicos que participam em procedimentos de contratação pública cumpram a exigência legal de transferir os riscos das suas operações para as seguradoras resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais para seguradoras devidamente licenciadas, conforme estipulado no Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto.
Com esta iniciativa, reforça-se a protecção dos trabalhadores e a regularização das condições laborais no país.
Com a implementação deste regime jurídico, visa-se garantir o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, protegidos pelo sistema de protecção social obrigatório.
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