Executivo avisa que dívidas com INSS e AGT condicionam acesso às medidas de alívio económico em Benguela

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O Executivo , que tem aprovado uma linha de crédito de 30 mil milhões de kwanzas para o alívio económico, para fazer face aos danos económicos provocados pelas cheias ocorridas no país, avisa que a empresa que tiver dívidas para com a Segurança Social e a Administração Geral Tributária (AGT) não está, em princípio, habilitada para aceder às medidas de alívio económico. O ministro do Comércio e Indústria, Rui Miguêis, esclarece que a situação fiscal regularizada do agente económico é uma das condições “sine qua non”

Combater o risco de insolvência de empresas afectadas pelas cheias e, por conseguinte, fazer funcionar a economia é o que moveu o Executivo Central a aprovar uma linha de crédito de 30 mil milhões de kwanzas. Cada empresa afectada deverá solicitar um crédito cujo valor não exceda os 300 milhões de kwanzas, numa operacionalização do Banco de Poupança e Crédito (BPC).

Porém, para que as empresas possam aceder, o Serviço de Protecção Civil e Bombeiros deve aferir se quem está a candidatar-se ao crédito sofreu de facto com as enxurradas, mediante a emissão de uma declaração, segundo regras estabelecidas pelo Governo. O ministro do Comércio e Indústria, Rui Miguêis, ressalta que, ao agente económico, cabe a descrição dos danos por categoria, devendo citar danos relativos aos pequenos equipamentos e a mercadorias, ao tempo que deve referenciar os respectivos valores.

Uma outra condição de acesso, conforme o governante fez saber, e considerada essencial para garantir a justiça social a todos, é o de que o lesado não possua dívidas com o INSS e AGT. “Ou seja, todos os agentes que tenham sofrido com essa calamidade natural, apesar dessa condição ser a primeira, a segunda condição, sine quanon, é que tenham a sua situação fiscal regularizada”, avisa, ao reforçar que a taxa de juro para essa operação de financiamento é 7, 5 por cento ao ano, sendo que o prazo para submissão dos pedidos de empréstimo vai até ao dia 30 de Junho de 2026.