Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet gera fortes debates e divide opiniões

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A iniciativa legislativa é do Titular do Poder Executivo, que alega existir uma notável insuficiência no prisma de regulação e responsabilização das pessoas pela produção e divulgação de informações falsas na internet. Entre uns que a consideram necessária e outros que a apontam como o início de uma ditadura total no país, a Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet encontra-se em debate na especialidade no Parlamento e está a dividir opiniões a todos os níveis

O proponente justifica a iniciativa, apontando para o registo de um acentuado número de notícias falsas no actual contexto nacional e internacional, associado ao elevado crescimento tecnológico e consequentemente a expansão de novas plataformas de comunicação social.

Face a este contexto, o Executivo angolano impõe a existência de um quadro legal regulador de notícias falsas, vulgarmente conhe- cida por fake news, no território angolano. Desta forma, a Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet tem como objecto estabelecer o regime jurídico sobre as medidas preventivas e de responsabilização das pessoas pela produção e divulgação de informações falsas na internet.

Trata-se de uma lei que se aplica a todas pessoas singulares e colectivas, que produzam ou divulguem informações falsas na internet. A lei aplica-se mesmo que as actividades sejam realizadas por pessoa residente ou sediada no exterior do país, desde que sejam informações falsas para o público-alvo do território nacional ou integrante do mesmo grupo económico que possua representação em Angola e que as informações tenham impacto no território nacional.