Proposta de Lei sobre as ONGs passa no Parlamento com votos contra da UNITA

Read Time:1 Minute, 21 Second

A Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs), foi hoje, 22, aprovada de forma final global, com 106 votos a favor, 77 votos contra e duas abstenções. A proposta foi aprovada na generalidade, durante a 6ª Reunião Plenária Ordinária do Parlamento.

O diploma que de resto tem sido bastante contestado pela sociedade civil, contém um conjunto de normas que de acordo com o proponente da proposta, o Executivo, visam regular a actividade das organizações não-governamentais em Angola, em estrito alinhamento com a recomendação 8 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), sobre o combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

O deputado da UNITA, Olívio Nkilumbu, disse aquando da declaração de voto, que o Grupo Parlamentar votou contra porque a Lei sobre as ONGs, ora aprovada, condiciona os direitos e garantias constitucionais, dando ao Presidente da República, poderes discricionários, enquanto Titular do Poder Executivo.

“É uma lei que proclama autonomia mas constrói um sistema de permissão intrusiva, suspensão administrativa e ameaça penal, não reforça o Estado de Direito”, vincou o deputado do Galo Negro

Já a deputada do MPLA, Ângela Bragança, disse que aprovação desta lei, constitui um passo de elevada importância política e institucional, porque reafirma um princípio fundamental de um Estado democrático e de direito.

Por seu turno, em reacção à Rádio Correio da Kianda, o coordenador do Grupo de Monitoria de mais de 20 ONG’s, Guilherme Neves, revelou que as organizações não-governamentais ponderam despoletar acções conjuntas com a Ordem dos Advogados, para intentar uma acção ao Tribunal Constitucional, com vista a manter e defender o espaço cívico em Angola.